317/10.6BELRS

Relator: MARGARIDA REIS

custo, nem como fundamento para a Administração Tributária sindicar a oportunidade, conveniência ou racionalidade económica das opções de gestão do sujeito passivo, pelo que, pretendendo a Administração Tributária desconsiderar

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRC
• PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
• DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
• INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
• RETENÇÕES NA FONTE