TCAN2017-04-20só sumário01050/09.7BEVISRelator: Vital Lopes1. Impugnado unicamente o adicional de imposto liquidado com base em correcçõesIMPUGNAÇÃO JUDICIALIRCVALOR DA ACÇÃONULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIAFALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHALINDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS