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  1. TCAN2017-04-20só sumário

    01050/09.7BEVIS

    Relator: Vital Lopes

    1. Impugnado unicamente o adicional de imposto liquidado com base em correcções

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IRC
    • VALOR DA ACÇÃO
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL
    • INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)2183
  • Jurisprudência348
  • Legislação (DR)43
  • Provedor de Justiça32
  • Tribunal Constitucional29
  • Trabalho — BTE1
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • CAAD-T2183
  • TRG136
  • TRC94
  • TRE88
  • DR-I43
  • PJ32
  • TCONST29
  • TCAN15
  • TCAS14
  • PGR-CC1
  • JP1
  • BTE1

Ano

  • 2026226
  • 2025352
  • 2024345
  • 2023177
  • 2022187
  • 2021185
  • 2020170
  • 2019189
  • 2018162
  • 2017170
  • 2016140
  • 2015105
  • 201460
  • 201335
  • 201235

Descritor

  • ← todos
  • IRC253
  • retenção na fonte43
  • Retenção na fonte42
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)41
  • Ónus da prova40
  • Competência dos tribunais arbitrais40
  • liberdade de circulação de capitais35
  • IRS34
  • OIC32
  • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE29
  • artigo 63.º do TFUE28
  • distribuição de dividendos27
  • Retenção na Fonte27
  • IVA26
  • RFAI26
  • Violação do Direito da União Europeia25
  • Livre Circulação de Capitais24
  • Liberdade de circulação de capitais22
  • Isenção22
  • Benefício fiscal19
  • Fundos de Investimento Não-Residentes19
  • FRAUDE FISCAL19
  • competência dos tribunais arbitrais19
  • Legitimidade processual18
  • legitimidade15