317/10.6BELRS

Relator: MARGARIDA REIS

estrutura negocial por a reputar artificiosa ou abusiva, deve reconduzir a correção ao instrumento jurídico próprio. IV. A falta da declaração emitida pelo substituto tributário não impede ... custos contabilizados com rendas, mantém-se a correção quando, perante a matéria de facto fixada, não se mostre objetivamente demonstrado, respetivamente, o risco de incobrabilidade dos créditos ou a efetividade

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRC
• PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
• DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
• INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
• RETENÇÕES NA FONTE