3595/23.7BELSB

Relator: LINA COSTA

artigo 15º da CRP, cujo nº 1 dispõe: “1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres

• IDLG
• ARI
• INDISPENSABILIDADE DO MEIO
• PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO