Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    120/12.9 BEBJA

    Relator: VITAL LOPES

    existência de culpa, por parte do contribuinte. VI - Quando uma determinada conduta constitui um facto qualificado por lei como ilícito, deverá fazer-se decorrer do preenchimento da hipótese normativa ... forma pressuposta na previsão do tipo de ilícito respectivo. VII - Não se provando quaisquer factos ou circunstâncias que permitam concluir que a culpa da Impugnante, ao declarar como custos despesas

  2. TCASsó sumário

    904/12.8BEALM

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    públicas como documentos autênticos que são (art.º 371.º do CC) fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como ... gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. VII-Se não resultou minimamente provado e explicado, antes se tendo avolumado com a prova produzida a certeza