TCANsó sumário
00264/10.1BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira
resulta que o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas. IV. Por força do artigo 74.º n.º 1 LGT, compete ... Administração Fiscal que cabe o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua atuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar