00094/02-Porto

Relator: Vital Lopes

alíneas a) e c) do n.º1 do art.º33.º do CIRC, aplicam-se indistintamente a todos os sujeitos passivos, incluindo as entidades sujeitas ao regime provisional do Banco

• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• NULIDADE
• CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
• IRC
• MENOS-VALIAS
• INDISPENSABILIDADE DA PERDA