00147/11.8BEAVR

Relator: José Augusto Araújo Veloso

ocorreu na reunião, nomeadamente das deliberações que nela foram tomadas, a acta constitui um documento autêntico, cuja força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade

• PERDA DE MANDATO
• REUNIÕES DE JUNTA DE FREGUESIA
• DELIBERAÇÕES
• INDISPENSABILIDADE DA ACTA