TRE
27/25.0PCELV-A.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
apreciação do requerimento apresentado pelo Ministério Público, sempre com respeito pelos princípios constitucionais da adequação, da necessidade e da proibição de excesso, com respaldo no artigo
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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
apreciação do requerimento apresentado pelo Ministério Público, sempre com respeito pelos princípios constitucionais da adequação, da necessidade e da proibição de excesso, com respaldo no artigo
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito ... pronunciarem sobre tal matéria, sob pena de ocorrer decisão-surpresa, ofensiva do principio do contraditório, preconizado no artigo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
ente comercial em causa, sendo vedadas à AT actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. II - Não obstante ... quadro da política de expansão da Impugnante no continente Africano, justificando-se pela necessidade da Impugnante fazer face ao risco de flutuação cambial, assegurando uma taxa de câmbio predefinida, para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- A relação entre o art. 21º da Lei n.º 141/2015