TCASsó sumário
288/22.6BEALM
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
inspecção é a que consta do respectivo relatório final; V – O acto tributário está fundamentado quando permite ao contribuinte aperceber-se das razões concretas em que se basearam as correcções ... veículo destinando-se a identificar, além de outros elementos, a categoria e o tipo de veículo que pode circular legalmente, sujeito a fiscalização, sendo qualquer alteração em desconformidade