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Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse a por em causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse a por em causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse a por em causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse a por em causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito
Relator: MARIA CARDOSO
livre apreciação da prova, como o nosso, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto da discussão em sede de julgamento, com base apenas ... fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo. II. Consideram-se custos os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos, devendo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
verificação de tal pressuposto deverá ser feita atendendo às circunstâncias determinadas pelo estado do processo e condicionadas pelo evoluir da investigação, com avaliação dos elementos de prova existentes nos autos ... contactos telefónicos e, bem assim, da identidade dos seus agentes, atendendo à especificidade da forma de cometimento do crime em questão, as interceções telefónicas serão o meio investigatório que revela
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- A relação entre o art. 21º da Lei n.º 141/2015