TCANsó sumário
00080/03-Porto
Relator: Ana Patrocínio
isso, cabe à AT o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis ... considerados indispensáveis. 10. Na situação específica das importâncias despendidas com seguros de acidentes pessoais, não obstante constarem do elenco previsto no artigo 23.º do CIRC