TCASsó sumário
28942/24.0BE LSB
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
provisória, é urgente, pelo que só se forem alegados na petição da intimação factos indiciadores de urgência será adequada a convolação daquela em providência cautelar
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Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
provisória, é urgente, pelo que só se forem alegados na petição da intimação factos indiciadores de urgência será adequada a convolação daquela em providência cautelar
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
provisória, é urgente, pelo que só se forem alegados na petição da intimação factos indiciadores de urgência será adequada a convolação daquela em providência cautelar