TCASsó sumário
288/22.6BEALM
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
estatuída vigora, desde que a contabilidade seja organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal e, «sem prejuízo dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos ... acção de inspecção é a que consta do respectivo relatório final; V – O acto tributário está fundamentado quando permite ao contribuinte aperceber-se das razões concretas em que se basearam