Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    288/22.6BEALM

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    CIRC, uma vez que é quem tem o conhecimento directo da sua actividade; III – Não estando em causa a veracidade das operações, mas a dedutibilidade dos gastos, cabe ao contribuinte ... estatuída vigora, desde que a contabilidade seja organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal e, «sem prejuízo dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos

  2. TCASsó sumário

    06792/13

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à AT actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão ... momento em que projectava vir a necessitar de Dólares, consubstanciando-se pois, numa actividade de gestão que a AT não pode, nem se deve imiscuir. VI - Não é aceitável