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Nada encontrado para “TIPICIDADE FECHADA”.

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Talvez procure por

  • Tipicidade fechada1
  • Tipicidade29
  • Falta de tipicidade2
  • Tipicidade da conduta1
  • Atipicidade9
  • Principio da tipicidade6

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)236

    Tribunal

    • CAAD-T234
    • CAAD-A2

    Ano

    • 20267
    • 202530
    • 202441
    • 202322
    • 202222
    • 202117
    • 20209
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    • 201811
    • 201722
    • 201615
    • 201512
    • 20149
    • 20135
    • 20121

    Descritor

    • ← todos
    • IRC12
    • Ónus da prova da repercussão8
    • Repercussão de impostos indiretos8
    • Conformidade com o direito europeu8
    • IVA8
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)8
    • Imposto do selo5
    • Isenção5
    • Imposto do Selo5
    • IRS4
    • Art4
    • Direito à dedução4
    • Tributação autónoma4
    • Benefícios fiscais4
    • isenção3
    • Pro rata3
    • Sociedades de capital de risco3
    • Encargos dedutíveis3
    • IMT3
    • Instituição financeira3
    • SGPS3
    • Lucro Tributável3
    • RFAI3
    • Verba 17.3.42
    • Ofício Circulado n.º 301082