45/16.9T8VPC.G1

Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de

• RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• RECURSO GENÉRICO
• GRAVAÇÃO DA PROVA
• INDICAÇÃO EXACTA DA PASSAGENS DA GARAVAÇÃO
• TRANSCRIÇÃO DOS EXCERTOS DOS DEPOIMENTOS