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1. TCONST1991-11-20só sumário

   90-0173

   Relator: BRAVO SERRA

   função jurisdicional, que, assim, não almeja a prossecução e realização de um interesse publico distinto do da composição dos conflitos. III - Por ultimo, a imposição constitucional de que os tribunais

   • TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
   • INAMOVIBILIDADE DE JUIZ
2. TCONST1993-03-30só sumário

   91-0407

   Relator: MONTEIRO DINIS

   representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democratica e os interesses que a lei determina gozando para tanto de estatuto proprio e de autonomia nos termos ... entre aquele e o Ministerio Publico, cuja intervenção processual se situa num plano distinto do das partes e obedece a um outro programa normativo. V - Assim, o Ministerio Publico

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • ACESSO AO DIREITO