3 resultados

1. TCONST1987-01-09só sumário

   86-0302

   Relator: MARIO DE BRITO

   fundamental e que aquela alinea a) procura defender (ao permitir tais buscas em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indicios da pratica iminente de crime ... remete para a alinea c) do n. 4 do artigo 174, porque nestes casos - detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão -, não esta em jogo qualquer

   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ACELERAÇÃO PROCESSUAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. TCONST1989-06-15só sumário

   88-0263

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - O processo de formação da norma em causa mostra que o

   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
   • TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • MINISTERIO PUBLICO
3. TCONST1993-08-12só sumário

   93-0423

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - A conformação do sentido e alcance do principio da representação proporcional

   • TRIBUNAIS
   • ESTATUTO DO JUIZ
   • REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ELEIÇÃO
   • CIRCULO ELEITORAL