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Relator: BRAVO SERRA
acusar ou ao abster-se, esta ja a co-determinar o sentido da decisão final e, por outro lado, que o Ministerio Publico, socorrendo-se do n. 3 do artigo ... prazer, adstricto que esta a criterios de estrita legalidade e objectividade. III - Finalmente, o artigo 16, n. 3, não ofende o artigo 32, ns. 1, 5 e 7 da Constituição
Relator: BRAVO SERRA
intervenção de um orgão independente para resolver as questões facticas suscitadas e, a final, "dizer o direito"; (2) porque, ainda que eventualmente a legislação ordinaria consagre como regra geral aplicavel
Relator: SOUSA BRITO
pena, no caso concreto, ou co-determina, em certa medida, o sentido da decisão final, fa-lo enquanto representante do titular do direito de punir - o Estado -, cabendo-lhe definir
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não atribui ao Ministerio Publico funções materialmente jurisdicionais uma vez que quem julga a final e o juiz, embora este se mova dentro de uma moldura penal condicionada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
viola o principio da reserva do juiz, pois, ainda assim, quem julga e, a final, o juiz nem o Ministerio Publico surge, nestas situações, investido no exercicio de funções materialmente
Relator: MARIO DE BRITO
Conselho não e facultado emitir injunções a pratica de actos jurisdicionais. III - A finalidade do "inquerito", a que se referem os artigos 262 e seguintes do mesmo diploma