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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
definido pela lei e tendo presentes os criterios legais de aplicação concreta das penas, continuando o juiz a julgar e a fixar a medida concreta da pena, embora de forma ... objecto concreto da actividade processual do juiz, o qual continua a julgar os factos concretos da acusação. VIII - A norma em causa não viola o principio do juiz natural
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
acusadora do facto criminal e a entidade julgadora. VII - Este principio e respeitado na medida em que o Ministerio Publico não aprecia e valora os factos e limita a pena ... objecto concreto" da actividade processual do juiz, o qual continua a julgar os factos constantes da acusação. VIII - O condicionamento da fixação concreta da pena, por alteração da respectiva moldura
Relator: BRAVO SERRA
feitos penais em que e usada, seja o Ministerio Publico a julgar; quem continua a julgar e o juiz, que vai ditar a decisão condenatoria ou absolutoria e, no caso ... desde logo, porque ao reu continua aberta a via da impugnação ditada nesse julgamento. IV - Quanto ao n. 5, pelo facto de o Ministerio Publico, fazendo