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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente não contende com a reserva do juiz pois não atribui ao Ministerio Publico funções materialmente jurisdicionais ... determinação arbitraria ou discricionaria "ex post facto" de um juizo competente para a apreciação de uma certa causa penal, não e violado porque o Ministerio Publico aplica os criterios legais
Relator: MAGALHÃES GODINHO
principio da "reserva do juiz" pelo Ministerio Publico, pois que, ainda quando esta entidade faça uso da faculdade que ai lhe e conferida, quem julga e o juiz, sendo este ... violado pela norma em causa, visto que nesta não se determina o tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, limitando-se o legislador a definir o tribunal competente pelo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente, não viola o principio da igualdade porque implica a consideração pelo Ministerio Publico da natureza ... principio constitucional da acusação (artigo 32 n. 5), que impõe a separação entre a entidade investigadora e acusadora e a entidade julgadora, e respeitado na medida em que o Ministerio
Relator: ALVES CORREIA
reserva do juiz", constitucionalmente garantida, pelo Ministerio Publico, pois que, ainda quando esta entidade faça uso daquele preceito, "quem julga e o juiz", sendo este quem decide ... legalidade. VI - O principio do juiz natural e compativel com a definição do tribunal competente por recurso ao metodo da determinação concreta da competencia. VII - O recurso a faculdade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de