Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    90-0286

    Relator: BRAVO SERRA

    soberania que, exercendo funções jurisdicionais, sejam suportados por juizes que desfrutem totalmente de independencia funcional e estatutaria, não bastando, pois, a mera atribuição de poderes as entidades da Administração para ... essas entidades, fora dos momentos de resolução concreta, continuam ligadas por vinculos de hierarquia e subordinação funcional que arredam a sua independencia subjectiva acarretadora de irresponsabilidade e inamovibilidade

  2. TCONSTsó sumário

    92-0314

    Relator: BRAVO SERRA

    nelas se prescreve for jurisdicionalmente sindicavel. V - A liquidação em apreço continuara a ser inatacavel se ao mesmo tempo estiver prevista a defesa dos interesses particulares dos credores ... comissão liquidataria tenham de obedecer aos requisitos de independencia e imparcialidade que são apanagio funcional e estatuario dos juizes. Por outro lado, a Constituição em passo algum veda que dependa