Parecer n.º 87/1975

Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

termos do artigo 72 das "Clausulas e Condições Gerais das Empreitadas e de Fornecimento de Materiais para as Provincias Ultramarinas, aprovadas por portaria regia de 20 de Outubro

• DESCOLONIZAÇÃO
• EX-COLONIA PORTUGUESA
• SUCESSÃO DE ESTADOS
• INDEPENDENCIA
• SOBERANIA
• TRIBUNAL ADMINISTRATIVO