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Relator: SÍLVIA PIRES
498º do C. Civil não está dependente de, previamente, ter corrido processo crime, nem da existência de uma condenação penal, não impedindo o arquivamento do seu inquérito ... acção cível formulado com base em factos que poderão preencher um tipo legal de crime cujo prazo prescricional seja superior ao prazo de 3 anos previsto
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
está em causa e não quaisquer outros efeitos meramente civis derivados da prática do crime. 2. Na verdade, nos termos do art. 128 do Cód. Penal, a indemnização de perdas ... danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil, ou seja, é às disposições do Código Civil
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - Havendo concorrência de responsabilidades por acidente, simultaneamente, de viação e de
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Em face de um juízo de equidade, igualdade, proporcionalidade e levando
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A causa de pedir na presente acção são os prejuízos que