1810/21.0T8ACB-H.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

I- A indemnização, ao abrigo do art. 41º, nº 1, do RGPTC

• PROCESSO TUTELAR CÍVEL
• INCUMPRIMENTO
• INDEMNIZAÇÃO A FAVOR DO OUTRO PROGENITOR
• ADMISSIBILIDADE DE RECURSO