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744/14.0TBVIS.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – No domínio da actual legislação – Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08
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Relator: CATARINA GONÇALVES
I – No domínio da actual legislação – Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08
Relator: FÁTIMA SANCHES
artigo 82.º-A do C.P.P. estabelece, em certos casos e reunidos determinados pressupostos, a atribuição oficiosa à vítima dos factos ilícitos de uma reparação pelos prejuízos sofridos. II – Dado ... 112/2009, de 16 de Setembro, não dependendo tal arbitramento da verificação dos pressupostos estabelecidos no artigo 82.º-A do C.P.P. IV – Tendo a indemnização arbitrada nos termos do artigo
Relator: BELMIRO ANDRADE
autora, tendo optado por aquela indemnização, apenas poderá receber nova indemnização com base em pressupostos “novos” ou “diferentes” daquele em que assentou a indemnização por acidente de trabalho. Ou seja
Relator: BARATEIRO MARTINS
mais ligeiros e/ou maquinais na fixação de indemnização. 2 - Fórmulas matemáticas em que está pressuposto que todo o capital é entregue ao lesado no ponto/momento de partida do cálculo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
impossibilidade disso acontecer, deve a mesma ser indemnizada, caso se verifiquem todos os demais pressupostos da responsabilidade civil a isso conducentes. III)- Isso porque a sentença julgou improcedente a acção ... factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes, depende da verificação cumulativa dos pressupostos ali enunciados -facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade - a falta de qualquer um determina
Relator: CATARINA GONÇALVES
aquisitiva decorrente de dano biológico correspondem a pedidos ou pretensões diferentes, que assentam em pressupostos de facto diferentes e que, como tal, radicam em causas de pedir diferentes. III – Assim ... apurado como um dano patrimonial futuro qualificável como lucros cessantes e com base em pressupostos de facto que não haviam sido invocados). IV – Tendo em conta o entendimento firmado pelo
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
sobre a norma geral, mas da pretensão principal sobre a subsidiária (expressamente invocada ou pressuposta). III – Invocados os factos que preenchem a norma geral, a aplicação da norma subsidiária ... quando nem todos eles ficam provados. IV – Se o autor alega todos os pressupostos da obrigação de indemnizar (assim configurando a sua acção) e todos ficam provados, quando o juiz
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
indemnizar, é necessário, para além da produção de danos e da existência dos demais pressupostos da responsabilidade civil, que tenham ocorrido efectivamente negociações conduzidas de tal forma que tenham criado
Relator: JORGE SEABRA
sede de aferição do pressuposto da legitimidade processual é de acolher o seguinte critério geral: - tomando e aceitando como referência a relação material controvertida, tal como é ela desenhada pelo
Relator: HELDER ROQUE
assentava, que fundamentou de direito, em conclusões e conceitos jurídicos, mas cujo pressuposto decorre da factualidade que ficou consagrada
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
artigo 53.º da LGT é automática dependendo da verificação dos seguintes pressupostos: a) prestação de garantia para suspender a execução fiscal; b) existência de prejuízos decorrentes da prestação dessa
Relator: CHANDRA GRACIAS
Código de Processo Civil), é necessária a verificação cumulativa de dois pressupostos: a demonstração de um ilícito perpetrado pelo lesante, e que o lesado com essa conduta, formule o pedido
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-O regime da responsabilidade do exequente depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) ter a penhora precedido a citação do executado; b) ter o executado deduzido oposição
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
acordo com o disposto no art.º 1549.º do C.C., são cinco os pressupostos cumulativos de que depende a constituição de uma servidão por destinação do pai de família
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
deles a anulação do contrato por erro ou dolo, desde que se verifiquem os pressupostos da anulabilidade previstos nos artigos 905º, 247º e 254º ... negócio seja anulável com base no erro é necessário que se verifiquem dois pressupostos: a essencialidade e a cognoscibilidade. O primeiro traduz-se na necessidade de o elemento sobre
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
aplicadas não foram ilegais e nem se verificou qualquer erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependiam, mas veio a comprovar-se que o arguido não ... privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia; - se se comprovar que o arguido não foi agente do crime
Relator: CRISTINA NEVES
I- O arbitramento de uma reparação provisória depende da verificação (indiciária) dos
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.O dano resultante da perda de chance processual só releva se se
Relator: CATARINA GONÇALVES
1. O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) Considerando que a vítima se encontrava normalmente parada junto de um