29 resultados nos descritores e sumários · 130 no texto integral
Relator: RAMOS LOPES
profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de caducidade de três anos para o exercício do direito de reparação (relativamente a imóveis), contado ... Defesa do Consumidor, com a redacção introduzida DL 67/2003). IV. O regime dos prazos de caducidade mais favorável ao consumidor prescrito no DL 67/2003, ‘é aplicável aos direitos à reparação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
prejuízos causados por tais defeitos e sempre no respeito daqueles referidos prazos. II – Tais prazos são de caducidade, sendo-lhes aplicáveis as regras desse instituto – artº 298º ... direito a ficar subordinado às regras da prescrição (e não a novo prazo de caducidade). IV – É sobre o dono da obra que impende o ónus de alegação e prova
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
abril, nada estabelece nem quanto ao prazo de duração dos contratos de arrendamento rural, nem quanto à respetiva caducidade, remetendo, supletivamente, para o regime geral do arrendamento rural, aprovado pelo ... regras sobre caducidade constantes do Decreto-Lei n.º 294/2009 e do próprio Decreto-Lei n.º 158/91, que apenas determina a aplicação da regra de caducidade prevista no artigo
Relator: FERNANDES DA SILVA
Trabalho, deparamo-nos com um prazo de prescrição geral – o constante do artº 381º, nº 1 – e com dois prazos de caducidade – os de propositura de acção previstos ... acção de impugnação, a intentar pelo trabalhador no prazo de um ano a contar da data do despedimento (prazo de caducidade) – nºs 1 e 2 do artº 435º
Relator: ROSA TCHING
entre a mercadoria entregue e a amostra que serviu de base ao contrato no prazo de oito dias estabelecido no art. 471º do Código Comercial, não se confunde ... haja reclamação no prazo do art.471º (condição negativa). 4º- Sendo o prazo de oito dias previsto no art. 471º do C. Comercial, um prazo de caducidade, estabelecido em matéria
Relator: CARLOS QUERIDO
prazos de caducidade previstos nos artigos 1224.º e 1225.º do Código Civil não se aplicam ao pedido de indemnização por danos sequenciais decorrentes dos defeitos da obra, onde ... danos não patrimoniais. 2. Para o início da contagem do prazo prescricional, o n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil prescinde expressamente do conhecimento pelo lesado
Relator: FONTE RAMOS
originados pelo incumprimento da obrigação de eliminação desses defeitos não é aplicável o prazo especial de caducidade previsto no art.° 1224°, do Código Civil, mas antes o prazo ordinário
Relator: PAULA RIBAS
aplicação do prazo de caducidade de oito dias previsto no art.º 471.º do Código Comercial depende da alegação e prova de estar em causa um contrato de compra ... disposto no art.º 471.º do Código Comercial. 3 – Existindo dois prazos de caducidade – um para a reclamação de defeitos e outro para a ação judicial a intentar
Relator: FERNANDES DA SILVA
até ao termo do prazo que o trabalhador tenha para contestar. IV – Nos vícios eventualmente sanáveis não cabe a inobservância do prazo de caducidade de 30 dias a que alude ... nunca inferior ao valor correspondente à denúncia do contrato com falta de cumprimento do prazo de aviso prévio
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
credor ou quando, subsistindo embora esse interesse, o devedor não a realiza no prazo que razoavelmente lhe é fixado pelo credor (art. 808.º do Cód. Civil). 4. Podendo ... não estará esta, por isso, sujeita ao prazo de caducidade do art. 1224.º do CC mas antes ao prazo de prescrição ordinário
Relator: PAULO CORREIA
obrigação genérica está, tal como sucede com a obrigação específica, submetida ao prazo de caducidade do art. 917.º III – A circunstância de na ação se ter pedido a resolução ... substituição, ou a indemnização nos termos gerais pelos prejuízos sofridos - se encontre submetida ao prazo a que se reporta aquele normativo, com a especificidade, relativamente à venda de coisa genérica
Relator: LUCAS COELHO
1. O contrato a termo certo fonte de relação jurídica de emprego
Relator: CARLOS MOREIRA
acervo probatório produzido ou padecer de contradição lógica insanável. II – O prazo de 6 meses de caducidade e de prescrição previsto no art. 10º ... apropriação indevida de eletricidade nos termos do DL328/90 de 22.10. III - A aplicação do prazo do nº3 do artº 498º do CC não exige uma condenação com prova dos elementos
Relator: NUNO CAMEIRA
não demonstre ter a denúncia sido realizada fora daquele prazo, ou que não tenha deduzido a excepção de caducidade. IV - Factos instrumentais são aqueles que, embora estando claramente fora
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 387º, al. c), do Código do Trabalho (causas de caducidade) estabelece que o contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente “com a reforma do trabalhador, por velhice ... para o contrato a termo resolutivo, vigorando pelo prazo de seis meses (renovável por períodos iguais e sucessivos) e a caducidade fica sujeita a aviso prévio de 60 dias
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
ligava os Autores/senhorios ao Réu/inquilino caducado (art.º1051ºa) do Código Civil) em consequência da oposição daqueles à renovação do prazo estipulado, e não tendo este último, por causa
Relator: MATA RIBEIRO
decorrente do atraso no cumprimento do prazo de entrega da obra, em consonância com o estipulado, não está sujeito às regras da caducidade a que alude o artº 1224º
Relator: RUI PEREIRA
mencionado artigo pretende acautelar, relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, têm como pressuposto que o(s) réu(s) na acção em que ocorreu a absolvição da instância (primeira ... seguradora no processo nº 5425/05.2TBLRA, apenas teria como efeito interromper, relativamente a estas, o prazo de prescrição que estivesse a correr, por força do já citado nº 2 do artigo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
responsabilidade por cumprimento defeituoso respeitante a imóveis, a lei estabelece 3 tipos de prazo: o prazo de denúncia dos defeitos, fixado em 1 ano (artigos ... citado DL); o prazo para o exercício dos direitos (3 anos contar da denúncia atempada dos defeitos - art. 5.º-A, n.º 3, do referido DL); e o limite
Relator: ARAÚJO FERREIRA
excepção de caducidade do direito à indemnização do dono da obra pelos respectivos defeitos. Deve, por isso, alegar e provar o termo “a quo” da contagem do prazo extintivo desse