151 resultados nos descritores e sumários · 767 no texto integral
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
artigo 135º do CPT impõe ao juiz a obrigatoriedade de condenação em juros de mora mesmo que não tenham sido pedidos, desde que se verifiquem atrasos no pagamento das prestações ... imperatividade de tal norma incorre em omissão de pronúncia quanto aos referidos juros de mora, já que deixou de se pronunciar sobre uma questão que devia apreciar o que implica
Relator: FÁTIMA SANCHES
artigo 82.º-A do C.P.P. V – Os danos morais ou prejuízos de natureza não patrimonial correspondem àquilo que se costuma designar por pretium doloris ou ressarcimento tendencial da angústia ... lesado gerado pelo acto ilícito a que foi sujeito. VI – Em matéria de danos morais não há uma indemnização verdadeira e própria, mas antes uma reparação, que se destina
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
trânsito em julgado da decisão do tribunal, pelo que os respectivos juros de mora só devem ser contados desde então; f) E condenando-se também a empregadora no pagamento ... iliquidez não é imputável à empregadora, pelo que apenas são devidos juros de mora a partir da liquidação. Sumário do relator
Relator: LUIS CRAVO
futuros e danos não patrimoniais, actualizado à data da decisão proferida, os juros de mora não são devidos desde a data da citação, mas apenas desde o dia seguinte
Relator: SÍLVIA PIRES
facto sobrevivo, no caso de morte do outro membro proprietário da casa de mora de família – art.º 4º, n.º 1 –, não se constituindo esse direito quando sobrevivessem ... encabeçado, no momento da partilha, no direito de habitação da casa de morada de família que havia sido introduzido pela Reforma de 1977 no C. Civil (art.º 2103º
Relator: FREITAS NETO
podendo este escolher entre uma ou outra, conforme lhe aprouver. 4. Os juros pela mora no cumprimento da obrigação de indemnizar contam-se desde a citação
Relator: JOSÉ CRAVO
exigível, em princípio, desde o momento em que o devedor se considera constituído em mora (arts. 804º/1 e 2 e 806º/1 do CC). E esse momento
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I - O Tribunal do Trabalho é o competente para apreciar o pedido
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de
Relator: ISABEL SILVA
estipulação, por acordo e antecipadamente, do montante da indemnização devida em caso de mora, a denominada cláusula penal (art. 810º do CC). b) Para obstar à aplicação da cláusula penal
Relator: MANUEL CAPELO
patrimonial fixados pelo tribunal com recurso às regras de equidade são devidos juros de mora apenas desde a data da decisão que os fixou uma vez que o momento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
inscrevem-se ainda no âmbito da restauração natural. II- Constituindo-se o lesante em mora quanto à sua obrigação de reposição natural, nada obsta a que seja o lesado
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
prejuízo do empreiteiro. VI- Destinando-se a cláusula penal a fixar a indemnização pela mora no pagamento (cláusula penal moratória) não pode cumular-se com os juros de mora ... exigibilidade da prestação pecuniária em que se consubstancia a cláusula penal, do seu incumprimento (mora) emerge um dano autónomo, não consumido por ela, e, por isso, ressarcível através dos juros
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
cinquenta) anos de idade, tem-se como equitativa a indemnização a titulo de danos morais, atribuída pelo tribunal recorrido, no montante de € 100.000,00, actualizada á data da sentença ... quantias que a mesma seja condenada a pagar há lugar a juros de mora calculados ao dobro da taxa aplicável (n.º 2 do art.º 38º, aplicável
Relator: GARCIA CALEJO
pelo prejuízo causado à contraparte, designadamente o preço do bem acrescido dos juros de mora desde a citação e até integral pagamento. III - Não se sabendo em que data ... feita a interpelação judicial para cumprir, os juros de mora contam-se a partir da interpelação judicial que é o da citação, sendo a atender os juros legais, se antes
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
grado o artº. 805º., nº. 3, do Cód. Civil fazer coincidir a data da mora com a da citação quando a obrigação resulte de responsabilidade por facto ilícito, posto ... proferido o Acórdão do S.T.J. que uniformizou jurisprudência no sentido de os juros de mora serem devidos a partir da decisão actualizadora, os tribunais devem acatar esta jurisprudência
Relator: ISABEL FONSECA
indiferente, para a mora do promitente-vendedor, que se tenha provado que o promitente-comprador tivesse conhecimento do atraso na construção e que não se tivesse provado qualquer diligência ... cumprimento. 2. Estando perante obrigações com prazo certo, o promitente-vendedor entra em mora independentemente de interpelação, não sendo exigível ao promitente fiel que, continuamente, insista com o promitente faltoso
Relator: ANTÓNIO GERALDES
numa acção for omitido o pedido de condenação no pagamento de juros de mora, optando o A. apenas pela actualização da indemnização por danos morais à data da sentença, existe ... simpatias, justifica-se 8.000.000$00 dcomo compensação do dano-morte. V - Quanto aos danos morais sofridos pelos seus pais, considerando que era a sua única filha e o seu amparo
Relator: AZEVEDO MENDES
caso julgado. II – Por conseguinte, se na sentença proferida não foram fixados juros de mora, havendo lugar a eles, sem que tenham sido concretamente pedidos, não havendo caso julgado sobre ... reaberta para a correspondente apreciação. III – Há sempre lugar à fixação de juros de mora desde que se verifique atraso no pagamento de pensões e de indemnizações, independentemente de culpa
Relator: EDUARDO ANTUNES
pela pela perda do direito à vida, a de 2 000 contos pelos danos morais próprios sofridos pelo filho devido à morte do pai e a de 3 000 contos ... pelos danos morais próprios sofridos pela mãe que no acidente perdeu um filho menor. VII - A actualização das compensações dos danos morais deve ser feita na data da prolação