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1. TRG2013-04-04citado por 1

   35/11.8TCGMR.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - Não ofende o princípio da boa fé o segurado que recusa

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • SEGURO AUTOMÓVEL
   • REPARAÇÃO DE VEÍCULO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • SEGURO FACULTATIVO
2. TRG2018-04-19

   133/17.4T8BGC.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   Sumário (do relator): I- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não

   • INDEMNIZAÇÃO
   • DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
   • DANO BIOLÓGICO
   • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • EQUIDADE
3. PGR-CC1992-03-30

   Parecer n.º 12/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
   • DETENÇÃO
   • TRIBUNAL JUDICIAL
   • PRISÃO
   • COMPETENCIA