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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente ... mesmo se destina a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de direito que justificam a decisão apenas se verifica numa situação de absoluta falta de motivação, e não em situação de insuficiência ... pagar ao trabalhador uma indemnização de antiguidade calculada até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, tal significa que o valor da indemnização devida pelo despedimento
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
exames e perícias que se afigurem necessários para habilitar o julgador a uma decisão justa e deve ser indeferido o pedido de realização de perícia médico-legal psiquiátrica quando ... requerente dela reagir de imediato, não sendo esse um fundamento de recurso da decisão final. 3. Em caso de condenação pela prática de crime de violência doméstica a lei impõe
Relator: BARATEIRO MARTINS
passo, do seu juízo decisório e a uma maior “densificação” da fundamentação da decisão, contribuem para impedir raciocínios mais ligeiros e/ou maquinais na fixação de indemnização. 2 - Fórmulas matemáticas ... citação, assim como está autorizado a ajustar/actualizar, ao momento da prolação da decisão, a soma final em dinheiro que o há-de indemnizar e, em função disso, nesta
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
suas consequências exactas. - a impugnação da decisão sobre a matéria de facto não deve ser avaliada quando não possa reflectir-se na decisão final, sendo pois inútil. - na fixação
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
questões novas que não foram antes submetidas ao contraditório nem, por isso, objecto da decisão impugnada, seja no plano factual como no plano do conhecimento do direito. II - Com excepção ... improcedência, interpor recurso da respectiva decisão. III - Só a nulidade de sentença penal pode ser arguida em sede de recurso da decisão final e, portanto, em prazo superior ao prazo
Relator: VÍTOR AMARAL
mora (o prejuízo resultante da demora inevitável do processo), por forma a que a decisão final favorável que vier a ser proferida na ação principal não perca o seu efeito
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença/acórdão quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação ... necessariamente decisão diversa da proferida; 2) O montante da indemnização expropriativa calcula-se com referência à data da declaração de utilidade pública, sendo atualizado à data da decisão final
Relator: MANUEL BARGADO
compensação pelo danos não patrimoniais no montante de € 20.000,00, reportado à data da decisão final em 1.ª instância. V - Sendo a indemnização dos danos não patrimoniais fixada
Relator: José Augusto Araújo Veloso
não lhe exige qualquer apreciação qua tale, surgindo apenas como um auxiliar da decisão final; VIII. Importa acrescentar, ainda, que poderá o Ministério Público, no âmbito da sua intervenção
Relator: PEREIRA DA ROCHA
revogação do litigado contrato de prestação de serviços ficou, definitivamente, assente, com a decisão final sobre essa matéria de facto, proferida pela 1.ª Instância, sem impugnação de qualquer
Relator: COSTA FERNANDES
devida pela perda patrimonial; 6. Como o montante da indemnização só fica definido na decisão final, deve, nesta, fixar-se aos adquirentes prazo para depositarem o «quantum» indemnizatório
Relator: NUNO CAMEIRA
C.P.C. vigente até 1.1.97) pode sempre ser alterada até ao trânsito em julgado da decisão final da causa, mesmo na ausência de causas supervenientes. III - A existência de danos provados
Relator: MONTEIRO DINIS
pelo que, seja qual for a repercussão que a questão de constitucionalidade teve na decisão final, o certo e que o acordão recorrido conheceu e decidiu a questão de incosntitucionalidade
Relator: JOSÉ AMARAL
acções respectivas permanece autónoma. 2. Questionando-se, no recurso da sentença final, a decisão relativa ao pedido formulado numa delas, é em função do valor fixado à causa
Relator: MANUEL BARGADO
final, tem uma atitude equiparada ao abandono de patrocínio, com o consequente incumprimento de um dever contratual resultante do mandato forense. II – O Tribunal não pode sindicar a decisão não ... tivesse ocorrido o facto negligente do advogado, não pode traduzir-se numa sindicância à decisão penal condenatória dos réus, havendo apenas a considerar a perda de oportunidade dos autores verem
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
prazo dos seguintes documentos: 1 – a decisão que indeferiu a inquirição das testemunhas arroladas na resposta à nota de culpa; 2 – o relatório final do instrutor. 4. A norma
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
expropriado apenas interposto recurso da decisão que indeferiu o seu pedido de inquirição de testemunhas com a apelação interposta da sentença final e para além do prazo indicado, não pode
Relator: PIRES DA ROSA
Réus, sido considerado extinto por decisão judicial, com efeitos a partir de 1991 e tendo estes continuado a ocupar o referido prédio até ao final do ano agrícola
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
lado, devem recolher, verificar e fornecer informação necessária a uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada por parte dos seus clientes; por outro lado, devem suprir eventuais insuficiências nos níveis ... basear uma decisão de investimento racional. 6 – São dois os pressupostos da designada intermediação excessiva: a) a repetição de operações sobre instrumentos financeiros; b) que a finalidade principal prosseguida pelo