46 resultados nos descritores e sumários · 483 no texto integral
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
conduta prosseguida na execução do contrato; 4 - Não obstante o artigo 429.º, corpo, do Código Comercial, aludir a «nulidade» do contrato de seguro, a doutrina e jurisprudência vêm entendendo ... desencadeia a possibilidade de anulação do seguro: embora competindo ao segurado, dentro do princípio da boa fé que deve nortear a celebração dos contratos, prestar as declarações exactas e necessárias
Relator: HEITOR GONÇALVES
aplica à formação do contrato, mas tão-só ao seu conteúdo, ou seja, a questões relacionadas com a execução do vínculo” (lei do contrato de seguro, 2011, pág ... prestação da seguradora consiste num valor a determinar a partir dos danos resultantes do sinistro, e serão seguros de prestação convencionadas todos os restantes (in Contrato de Seguro, 1999, pág
Relator: FREITAS NETO
214/97 de 16/12 o princípio da alteração automática do valor seguro, o artigo 4º veio impor às seguradoras, contratantes de seguro facultativo, abarcando danos próprios, a elaboração de tabelas
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
autora comprou o veículo em 28.08.2008, celebrou com a ré o contrato de seguro referente a tal veículo com início em 10.09.2008 e termo em 31.08.2009, e tendo o sinistro ... ocorrido em 24 de Agosto de 2009, o contrato de seguro estava válido e regular nesta última data, não tendo caducado. II - É pacífico que deve ser abatida à indemnização
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
encontre expressamente previsto no contrato de seguro; 2.º - quando o segurado tenha informado o lesado da existência de um contrato de seguro com o consequente início de negociações directas ... contrato de seguro lhe concede o direito de propor acção judicial contra o segurado ou o segurador, por factos susceptíveis de accionar as garantias do contrato e inerente pagamento
Relator: MANUELA FIALHO
1 – Dado que o juiz não pode ocupar-se senão das questões
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
encontram-se sujeitas ao regime do seguro automóvel obrigatório e ao seguro obrigatório de laboração. 4- A delimitação das garantias conferidas pelos dois seguros obrigatórios identificados em 3) passa pela ... caso em que o acidente é de viação e atua a garantia do contrato de seguro obrigatório automóvel). 5- É acidente de viação o acidente provocado por uma máquina retroescavadora
Relator: FONTE RAMOS
contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso ... seguro de danos, o interesse respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros (art.º 43º, n.º 2 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro
Relator: ISABEL ROCHA
seguradora que anteriormente o informou que a peritagem efectuada estava concluída, dando-lhe, inclusive, permissão de proceder à reparação do veículo. A seguradora não pode exigir que o segurado continue ... havia já anunciado como definitiva. II - Se o segurado intenta acção contra a seguradora com fundamento no contrato de seguro de danos próprios que com esta celebrou, pedindo o pagamento
Relator: MOISÉS SILVA
resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ... proprietária do veículo, após o acidente, tenha comunicado à seguradora que anulava o contrato de seguro, atribuindo-lhe efeitos retroativos anteriores à data em que ele ocorreu. II – A aplicação
Relator: VÍTOR AMARAL
seguro obrigatório automóvel – um seguro de responsabilidade civil, visto como seguro a favor de terceiro (a vítima/lesado), com o seu direito de ação direta contra o segurador – em nada ... pessoalmente responsável, mas apenas devedor de uma obrigação de garantia nascida do contrato de seguro. 4. - Estando em causa um litígio referente a indemnização de danos por acidente de viação
Relator: MÁRIO SERRANO
seguradora não tem a obrigação de indemnizar a totalidade dos prejuízos sofridos, mas apenas uma parte correspondente a uma proporção entre o valor do capital seguro em termos de matérias ... suas instalações à data do sinistro quando o contrato de seguro estabelece que «se o capital seguro pelo presente contrato for, na data do sinistro, inferior ao determinado nos termos
Relator: BARATEIRO MARTINS
hajam sido causados ao segurado/beneficiário. 2 – Quando alguém celebra, como tomador, um contrato de seguro facultativo, cobrindo, nos dois primeiros anos, o risco de perda total do veículo ... Tendo a seguradora dito (através do seu mediador) ao segurado que a indemnização pelo valor em novo seria mantido durante os dois anos seguintes à celebração do contrato, não tinha
Relator: HENRIQUE ANTUNES
seguros de danos, o segurador está vinculado à realização de uma prestação indemnizatória puramente pecuniária, de origem contratual, pelo que no caso de atraso na realização dessa prestação a única ... tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
celebração de um contrato de seguro que tenha no seu objecto o risco resultante da exploração, pelo seu tomador, de espaço público dedicado à realização de actividades desportivas, deve
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
seguro, em caso de sinistro, fixa ou variável (percentagem) previamente estabelecida na apólice de seguro, a ser deduzida do montante indemnizatório apurado e a pagar pela seguradora. III - O pagamento ... acto ilícito cuja responsabilidade foi transferida para outrem, por via do contrato de seguro, sem que se tenha acordado o pagamento de juros comerciais, está sujeito, no que concerne
Relator: FERNANDO MONTEIRO
contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias são aplicáveis as regras do DL nº 239/2003 de 4/10. 2.- O direito à indemnização por danos decorrentes da responsabilidade do transportador prescreve ... mercadoria pelo transportador ( art.24 nº1 e 2 ). 3.- A invocação da prescrição pela ré seguradora beneficia a ré transportadora que não a invocou
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
para cobertura de riscos sofridos por bens próprios também são incomunicáveis; 2) O contrato de seguro do ramo vida, associado a um contrato de mútuo, visa assegurar o cumprimento ... permanente dos segurados), a seguradora fique adstrita à realização de uma prestação pecuniária (pelo valor do capital mutuado em dívida) ao beneficiário indicado no contrato de seguro, no caso
Relator: HUGO MEIRELES
1- O segurador que, cumprindo sua principal obrigação contratual, tiver pago a
Relator: CRISTINA NEVES
I-Incorre na obrigação de indemnizar os danos causados a um seu