2 resultados

1. TRE2025-02-25

   609/23.4T9OLH.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   A execução de uma coima aplicada no processo administrativo de contraordenação em

   • EXECUÇÃO DE COIMA
   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR DO REQUERIMENTO EXECUTIVO
   • RECORRIBILIDADE
   • COMPETÊNCIA
2. TRE2025-02-11

   438/23.5T9OLH.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   A execução de uma coima aplicada no processo administrativo de contraordenação em

   • EXECUÇÃO DE COIMA
   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR DO REQUERIMENTO EXECUTIVO
   • RECORRIBILIDADE
   • COMPETÊNCIA