TRG
6797/22.0T8GMR.G1
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Perante um requerimento de apresentação a PER, não incumbe ao juiz
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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Perante um requerimento de apresentação a PER, não incumbe ao juiz
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Sumário (elaborado pela Relatora): I - A Portaria n.º 128/2009, de 30