22/20.5JALRA.C2

Relator: ROSA PINTO

I - A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, a

• PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE OU DE “NUMERUS CLAUSUS” DAS NULIDADES
• DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
• ACTO DECISÓRIO
• INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DE PROVA
• INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
• FUNDAMENTAÇÃO