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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação. (…) O bem jurídico protegido é o interesse administrativo do Estado em garantir a obediência aos mandados legítimos da autoridade
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
absoluto, podendo ser restringido na estrita medida do necessário para salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos. VII - Em sede de aplicação da medida de coacção o princípio da adequação exige ... exigências cautelares que o caso reclama, ou seja, deve haver uma correspondência entre os interesses cautelares a tutelar e a concreta medida de coacção imposta ou a impor
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - No ordenamento processual penal português, a perícia caracteriza-se por ser
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Iluminado e impregnado pelos princípios da presunção de inocência, a lei
Relator: FERNANDO PINA
Os indícios suficientes correspondem a um conjunto de factos que, relacionados e
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
I – A manifestação, por parte do queixoso, da vontade de proceder criminalmente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
1. Mostra-se suficientemente fundamentado o despacho de não pronúncia que faz
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. A decisão de pronúncia assenta em indícios suficientes de autoria e
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O direito do arguido de estar presente no debate instrutório constitui
Relator: SARA REIS MARQUES
1 - O acórdão da Relação que, em recurso, confirmar a decisão de
Relator: FERNANDO PINA
I - Estando em causa um crime de homicídio em circunstâncias muito específicas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A instrução consiste na verificação judicial de um lastro probatório validamente
Relator: JÚLIO PINTO
I- Integra, em termos objetivos, a factualidade típica do tipo legal de
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - As medidas de coacção, constituindo limitações do princípio da presunção de
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Os vícios do artigo 410.º do CPP e a invocação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – Os indícios são as provas recolhidas no processo até ser proferida
Relator: ALBERTO BORGES
I – Mostra-se prescrito o procedimento criminal (de dois anos) quanto ao
Relator: PROENÇA DA COSTA
i. Verificam-se indícios suficientes para pronunciar o arguido quando haja uma
Relator: JORGE DIAS
1.De acordo com o disposto no artigo 308º do CPP se até
Relator: RICARDO SILVA
I – No caso presente, foram ouvidas, em instrução, três testemunhas arroladas pelo