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1. TRC2025-11-20só sumário

   5/24.6GBLRA-E.C1

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

   I - As irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA
2. TRC2023-02-22só sumário

   1142/22.7JACBR-B.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I – Os fortes indícios, das alíneas a) a e) do nº 1

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • FORTES INDÍCIOS
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • PERIGO DE FUGA