TRE
460/18.3T9TNV.E1
Relator: EDGAR VALENTE
acusação (ou a pronúncia) se cristaliza numa unidade complexa que compreende uma questão de facto (a descrição dos factos imputados) e uma questão de direito (a indicação das normas
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Relator: EDGAR VALENTE
acusação (ou a pronúncia) se cristaliza numa unidade complexa que compreende uma questão de facto (a descrição dos factos imputados) e uma questão de direito (a indicação das normas
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