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1. TRC2025-01-22só sumário

   992/19.6T9GRD.C2

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   I - O MP tem a direcção exclusiva do inquérito, findo o qual

   • INSTRUÇÃO
   • IN DUBIO
   • INDÍCIOS
   • FALSIFICAÇÃO
   • BURLA
2. TRG2013-03-04

   2409/07.0TAGMR.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em

   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
   • CASO JULGADO
   • EXTENSÃO DO CASO JULGADO
   • APRECIAÇÃO DA PROVA
   • INDÍCIOS