1 resultado

1. TRG2021-02-25

   618/19.8T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I- Os direitos do dono da obra, conferidos pelo n.º 1

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • INCUMPRIMENTO PARCIAL
   • EXCEÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO