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1. TRE2023-12-07

   172/22.3T8VRS.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final

   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • ACTO INÚTIL
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
   • ENTREGA DO BEM
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRE2020-04-23

   2556/11.3TBSTB-A.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte

   • CASO JULGADO MATERIAL
   • EFEITOS
   • TERCEIROS
   • CONEXÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
3. TRE2013-05-16

   1172/11.4 – APELAÇÃO

   Relator: MANELAS BRÁS

   Havendo tradição da fracção objecto de contrato-promessa, e no caso de

   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
   • CREDOR HIPOTECÁRIO