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1. TRC2025-10-28

   686/23.8T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O disposto no artº 442º nº4 do CCivil – fixação a forfait

   • CONTRATO PROMESSA
   • TRADIÇÃO DA COISA PARA O PROMITENTE COMPRADOR
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • BENFEITORIAS FEITAS PELO PROMITENTE COMPRADOR
   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
2. TRG2025-09-25

   4773/23.4T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- O despacho em que se indeferiu o requerimento probatório formulado na

   • CONTRATO PROMESSA
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
3. PGR-CC2010-09-16

   Parecer n.º 4/2010

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu

   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
   • CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • INVALIDADE PROCEDIMENTAL