12 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
pedido alternativo, não a alternativa aparente, isto é a situação em que o autor formula dois ou mais pedidos, reconhecendo que só um é substantivamente procedente, e pede ao tribunal ... pois a alternativa aparente só é possível sob a forma de subsidiariedade, tendo o autor de escolher aquele de, entre os pedidos, que quer deduzir a título principal, passando
Relator: HENRIQUE ANDRADE
autora vem a tribunal pedir que a ré seja condenada a pagar-lhe uma indemnização, discutindo as razões invocadas por esta para a resolução do contrato, está a exigir ... previsão do artigo 74.º, n.º 1 do CPC 2 - Se a autora aceitar o direito da ré a rescindir o contrato mas com obrigação de a indemnizar, estará
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Sendo o contrato celebrado entre autora e réus - contrato de instalação do lojista no centro comercial - atípico ou inominado, tem o regime constante das respectivas cláusulas. II - É válida ... C.Civil, por pressupor o não cumprimento ou a mora do devedor (que seria a autora). IV - Não se verificando que seja de imputar à autora a mora ou o não
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
factualidade a que se reporta o ponto de facto não mencionado. 4. A Autora ao utilizar um critério mais exigente para o Réu do que aquele que para si mesma ... modalidade de desproporcionalidade que resulta do exercício do direito, porquanto a atuação abusiva da Autora ao intentar a presente ação desencadeou, ela mesma, o direito do Réu se defender
Relator: MOISÉS SILVA
Fere o princípio da boa fé na execução do contrato celebrado entre a autora e a ré, mediante o qual esta última se obrigou a comprar determinada litragem de cerveja ... refrigerantes, para revenda ao público e consumo no seu estabelecimento, ter a autora esperado pelo termo do prazo de 4 anos, para só então comunicar à revendedora que incumpriu, quando
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
644º, n.º 2, al. d) do CPC), pelo que, não tendo o autor dele interposto recurso, no prazo de 15 dias, a contar da sua notificação, transitou em julgado ... formal. 2- O caso julgado que cobre aquele despacho não obsta a que o autor formulasse o mesmo pedido, alegando e provando que a instituição bancária recusou emitir a declaração
Relator: MANUEL BARGADO
pelo menos, Junho de 2008, sem explicação nem aviso, não compraram mais café à autora» nem que «desde Março de 1998 até Junho de 2008, foram comprados 1633 quilos ... café dos 2.500 prometidos em compra». III – Não tendo a autora logrado provar a não aquisição pelos réus de dois mil e quinhentos quilogramas de café, prejudicado ficou o relevo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Tendo a Autora invocado que o vendedor incumpriu o contrato de mediação imobiliária, impendia sobre a mesma alegar e provar que, durante a vigência do referido contrato, apresentou ao vendedor
Relator: ELISABETE VALENTE
Relativamente a um acidente ocorrido num contexto de relação de trabalho existente entre a autora e o réu, não se pode aplicar exclusivamente o regime de responsabilidade civil regulada
Relator: FRANCISCA MICAELA DA MOTA VIEIRA
termos por esta pretendidos só será legítima se se verificar que o incumprimento pela Autora da sua prestação legitima aquela recusa da Ré, convocando para o efeito o regime previsto
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
relação a cada um daqueles imponham uma solução diversa. II – Se o Autor alegou o incumprimento do contrato por parte do réu e que o arrastar do negócio motivou
Relator: EDMUNDO DA SILVA
I - Os factos a que se reportam os autos integram a previsão