2010/20.2T8GMR-A.G1

Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

I- Não obstante a inobservância das exigências procedimentais (art. 346º, n.º

• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
• CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
• ENCERRAMENTO TOTAL E DEFINITIVO DA EMPRESA
• INCUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO