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1. TRE2023-05-31

   3349/16.7T8FAR-H.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável ... não se torna necessária a existência de dois procedimentos distintos para alcançar um resultado único e conciliante, devendo o segundo processo ser arquivado, seja pela via da litispendência, da falta

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • LITISPENDÊNCIA
2. TRE2026-06-02

   19325/17.0T8LSB-J.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Resultando da regulação do exercício das responsabilidades parentais a possibilidade de realização

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • VIDEOCONFERÊNCIA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
3. TRE2026-04-23

   147/16.1T8PTM-D.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. A ação de regulação das responsabilidades parentais tem natureza de jurisdição

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
4. TRC2024-11-26só sumário

   27/14.5TBCDR-C.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Os princípios da concentração e da preclusão apenas nos dizem que

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ADMISSÃO DE ARTICULADO
   • ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES
   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • PRESTAÇÕES ALIMENTARES
   • MAIORIDADE
5. TRE2024-01-25

   6569/21.9T8STB-B.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O objecto do incidente de incumprimento da regulação do exercício de

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • DILIGÊNCIAS DE PROVA
6. TRE2022-05-26

   520/21.3T8STC.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - o procedimento consagrado no artigo 41.º do Regime Geral do Processo

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS
   • FORMA DE PROCESSO
7. TRC2021-09-07

   2866/04.6TBCLD-D.C1

   Relator: VITOR AMARAL

   1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • SEU FIM
   • FILHOS MAIORES
   • ALIMENTOS
8. TRE2020-02-13

   682/13.3TMLSB-C.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   O critério de julgamento nos procedimentos de jurisdição voluntária, segundo o qual

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS
9. TRE2019-07-11

   2479/11.6TBPTM-E.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 - No âmbito do processo de incumprimento das responsabilidades parentais, acordando as

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS
   • PRESTAÇÕES VENCIDAS
   • CONDENAÇÃO EM CUSTAS
   • BENEFICIÁRIO DE APOIO JUDICIÁRIO
10. TRE2018-05-10

    77/09.3TBALR-B.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    1. Os termos da regulação do exercício das responsabilidades parentais têm de

    • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • ALIMENTOS
    • MORA DO CREDOR
11. TRE2018-04-12

    166/16.8T8BJA-D.E1

    Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

    A acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, com

    • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • CONFERÊNCIA DE PAIS
12. TRE2013-11-14

    1271/07.7TBPTM-D.E1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    I - Qualquer alteração a uma regulação do exercício das responsabilidades parentais já

    • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • ACORDO NÃO HOMOLOGADO
    • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • INTERESSE DO MENOR
13. TRE2013-01-31

    459/05.0TMFAR-M.E1

    Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

    - É competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação do exercício

    • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • TRIBUNAL COMPETENTE
    • REGIME DE VISITAS
14. TRE2012-01-26

    506/07.0TBVVC-G

    Relator: PAULO AMARAL

    I- Nos casos em que o incumprimento do acordo de regulação do

    • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • ARTICULADOS