TRE
19325/17.0T8LSB-J.E1
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Resultando da regulação do exercício das responsabilidades parentais a possibilidade de realização
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Resultando da regulação do exercício das responsabilidades parentais a possibilidade de realização
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o procedimento consagrado no artigo 41.º do Regime Geral do Processo
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Nos processos de jurisdição voluntária o tribunal não se encontra estritamente
Relator: PAULO AMARAL
Não sendo caso de incumprimento do acordo de regulação de responsabilidades parentais
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Em incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, tendo os Serviços Técnicos da