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1. TRG2017-04-04citado por 4

   838/12.6TBGMR.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   forma intencional – com negligência grave – a sua obrigação, de entrega ao fiduciário do rendimento disponível que lhe foi determinado pelo tribunal aquando do despacho liminar, impedindo, dessa forma o ressarcimento

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RECUSA DA CONCESSÃO DA EXONERAÇÃO
   • INCUMPRIMENTO DA DEVEDORA
   • NEGLIGÊNCIA GRAVE
2. TRG2021-01-21

   3534/12.0TBGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   mera omissão de não entrega ao fiduciário da parte dos rendimentos objecto de cessão por banda da devedora não implica de per se uma recusa de concessão de exoneração

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • ENTREGA DE RENDIMENTOS AO FIDUCIÁRIO
   • INCUMPRIMENTO DA DEVEDORA