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1. TRG2026-02-12

   4071/24.6T8BRG-C.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O dever de “prover ao sustento” do filho menor é inerente

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • INCUMPRIMENTO CULPOSO
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • DESEMPREGO DO OBRIGADO
2. TRG2019-03-25

   558/14.7GBAVV.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – Tendo o arguido sido condenado numa pena de multa, a qual

   • PENA DE MULTA
   • SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • INCUMPRIMENTO CULPOSO
   • NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA