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1. TRG2026-02-12

   4071/24.6T8BRG-C.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O dever de “prover ao sustento” do filho menor é inerente

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • INCUMPRIMENTO CULPOSO
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • DESEMPREGO DO OBRIGADO
2. TRG2021-09-27

   12/09.9IDVRL.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Tendo decorrido o prazo de 4 anos e 6 meses de

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REQUISITOS LEGAIS
   • REVOGAÇÃO
   • INCUMPRIMENTO CULPOSO