TRG
3259/12.6T8VCT-A.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Enquanto nos negócios jurídicos unilaterais há uma só declaração de vontade
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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Enquanto nos negócios jurídicos unilaterais há uma só declaração de vontade
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - O princípio da liberdade contratual tem ínsita a
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. São passíveis de ressarcimento os danos morais das pessoas colectivas decorrentes
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
prestado (cfr. artigos 433º, 434º, nº 1 e 289º, nº 1 todos do Código Civil). Assim sendo, o demandante tem obviamente direito a ser reembolsado pela demandada da quantia ... Custas pela demandada (cfr. artigo 446º, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e artigo 8º da Portaria nº 1456/2001, de 28 de Dezembro). Porto, 8 de Junho
Relator: DIONISIO CAMPOS
livre opção de sua vontade, preferiu nada fazer, mantendo-se absolutamente alheia a este processo que, como muito bem sabe, contra si corre neste tribunal. Consequentemente, com base e fundamento ... preparação de todo o processo de licenciamento do aparelho. 4) Por sua vez, a Demandada obrigou-se à realização de todos os trabalhos de construção civil necessários à instalação
Relator: SANDRA MARQUES
FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Dispõe o artigo 484.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 63.º da Lei N.º 78/2001 ... pelo Demandante ao Demandado de construção civil, com remodelação e recuperação de imóvel. CUSTAS: Declaro parte vencida e responsável pelas custas do processo o Demandado. Custas do processo
Relator: CRISTINA MORA MORAES
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos 01 de Fevereiro de 2008, pelas
Relator: IRIA PINTO
restituído o que tiver sido prestado (artigos 286º e 289º, nº 1 do Código Civil) Pelo que, tendo vindo a demandante peticionar a restituição do valor pago aos demandados ... tais ditames, ficam as partes sujeitas às sanções do artigo 456º do Código de Processo Civil. Há, porém, que ter presente que a interpretação a dar ao artigo 456º não
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
deve ser atribuído à acção, conforme determina o artigo 310.º do Código de Processo Civil, pelo que se rectifica nos termos do 315.º n.º 1 do mesmo
Relator: JOÃO CHUMBINHO
extractos. Nos termos do n.º 2, do artigo 660.º do Código de Processo Civil, o juiz deve resolver todas as questões efectivamente relevantes que as partes tenham submetido
Relator: IRIA PINTO
igual modelo. Tal declaração, nos termos dos artigos 356º e seguintes do Código Civil, equivale a confissão da demandada X, S.A.. Por outro lado, mesmo que assim se não ... Dezembro, a demandada X, S.A. é a responsável pelas custas do processo que ascendem a €70,00 (setenta euros), pelo que deve proceder ao seu pagamento, no Julgado
Relator: PAULA OLIVEIRA SILVA
12/2008 de 26/02. Diferente seria se, nos termos do artº 303º do Código Civil, tivesse sido alegado o pagamento e que estavam preenchidos os requisitos do artº 317º ... processo. IV. FUNDAMENTAÇÃO: DOS FACTOS: Considerando o teor dos documentos juntos aos autos; atento o disposto nos nº 2 e 4 do artº 490º do Código de Processo Civil, aplicável
Relator: SANDRA MARQUES
factos alegados, nos termos do artigo 490.º, n.º 4 do Código de Processo Civil, por não serem do conhecimento da ilustre defensora oficiosa. Como tal, era aos Demandantes ... nosso ordenamento jurídico nos termos do disposto no artigo 655.º do Código de Processo Civil, ficou este Tribunal convencido da veracidade dos factos alegados pelos Demandantes. Concretamente, que entre
Relator: ELISA FLORES
SENTENÇA RELATÓRIO A, com o NIPC x e a sede na Rua
Relator: ELISA FLORES
Processo: 141/2012-JPATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos dezassete dias do mês de
Relator: JOÃO CHUMBINHO
artigo 484.º do Código Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 63.º da Lei n.º 78/2001 de 13 de Julho, diz o seguinte: “Se a resolução ... Código Civil. Os Demandados não provaram os custos na aquisição de equipamentos alternativos no valor de €: 250. Quanto aos danos com advogado e perito judicial, no processo judicial mencionado
Relator: CRISTINA BARBOSA
ACTA DE LEITURA DE SENTENÇA Aos 29 de Setembro de 2009, pelas
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
pequena sociedade por quotas que se dedica ao ramo da construção civil, comércio a retalho de materiais de construção e produtos para a agricultura. Em 29/08/08, no âmbito ... livre opção de sua vontade, preferiu nada fazer, mantendo-se absolutamente alheio a este processo que, como muito bem sabe, contra si corre neste tribunal. Consequentemente, com base e fundamento
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
desde a data da citação até efectivo e integral pagamento e as custas do processo. Alegou, para tanto e em síntese que, no âmbito da sua actividade de comercialização ... Civil. O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado nos termos do artigo 762º n.º 1 do C. Civil e o contrato deve
Relator: PAULA PORTUGAL
cêntimos). Alegou, para tanto e em síntese, que a Demandante se dedica à construção civil, obras públicas, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, promoção ... processo no qual foi condenada - vir invocar ter assumido uma “responsabilidade própria da Demandada”; a Demandada não é detentora de qualquer responsabilidade pela reparação dos defeitos denunciados no processo supra